Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.8518.8077.4826

1 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores e excesso de execução. Ausência de impugnação no prazo. Intempestividade. Preclusão temporal. Agravante que não apresentou recurso no prazo, voltando posteriormente, quando já superada até a possibilidade de sua manifestação específica quanto à impenhorabilidade do dinheiro, em pura repetição, a argumentar o teor de sua impugnação à pretensão executiva, que já havia sido rejeitada e dela não recorrera. As partes devem realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais praticá-los posteriormente. Decisão mantida. Recurso não provido

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