Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o patrimônio público). Tornozeleira eletrônica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade reconhecida. Delito de dano qualificado exige dolo específico (animus nocendi), conforme entendimento do C. STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. No caso concreto, o apelante foi beneficiado com a saída temporária e rompeu a tornozeleira eletrônica no intuito de fugir. Recurso provido.