Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância e patrulhamento durante a segunda guerra mundial. Comprovação. Precedentes do STJ. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Data do óbito. Requisitos para concessão do benefício. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)