Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cargo de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante. Cargo de livre exoneração que não dispensa a indenização. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... (Continua)