Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Auto de infração. Desconstituição. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização.
«I - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. ... ()
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