Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Recebimento da indenização do seguro. Pendência de ação civil pública, proposta em face da seguradora ré, com admissão do autor como interveniente. Superveniente falta de interesse processual.

«1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do Consumidor, de forma excepcional, a possibilidade de sua integração facultativa ao feito na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 94. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, nos termos da primeira parte do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil, ficando impedido de intentar nova ação individual com o mesmo escopo (CDC, CDC, art. 103, § 2º). ... (Continua)