Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Ausência de protocolo. Devolução dos autos à secretaria juntamente com as peças processuais. Dúvida quanto à tempestividade do recurso. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 428/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça tem compreendido que, nos casos de incerteza relacionada à tempestividade recursal, milita em favor da parte recorrente o entendimento mais favorável (EDcl no AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013.) ... (Continua)