Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Indeferimento da exceção de suspeição formulada pela defesa. Demonstração de elementos que denotassem a falta de imparcialidade do magistrado. Ausência. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de habilitação da procuradoria do município como assistente de acusação. Indeferimento. Falta de previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)