Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação doCPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)