Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)