Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. (ii). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 67. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)