Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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