Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão da administração em nomear candidato dentro da validade do certame. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)