Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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