Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Conduta social inadequada. Sentença condenatória sem definitividade. Ofensa à Súmula 444/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal verificado. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)