Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO QUE, EMBORA EM NOME DO EXECUTADO, SERIA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O BEM LITIGIOSO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovado pelo embargante a legitimidade da suposta propriedade do veículo à época do requerimento da penhora na execução de origem, estando o bem em nome do executado até este momento, impõe-se a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)