Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. Decadência e prescrição.
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.320.825/RJ), firmou o entendimento de que «a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. ... ()
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