Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio triplamente qualificado. Paciente condenado a 18 anos de reclusão. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Tentativa. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)