Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega o autor que foi vítima de fraude quanto teve sua conta bancária digital mantida junto à instituição requerida invadida por terceiros, os quais realizaram diversas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega o autor que foi vítima de fraude quanto teve sua conta bancária digital mantida junto à instituição requerida invadida por terceiros, os quais realizaram diversas operações sem seu conhecimento ou anuência. 2. O banco requerido não nega os fatos, aduzindo, que estes decorreram de culpa exclusiva da vítima que agiu de forma negligente no cuidado de seus dados de login e senha, e ainda retardou a comunicação dos fatos. O réu não esclareceu o motivo pelo qual as operações bancárias não foram notificadas ao consumidor quando efetivadas, de modo que a alegada demora na comunicação do banco quanto aos fatos não merece prosperar, notadamente porque realizada tão logo percebida pelo autor. Não há qualquer indício de que o autor tenha contribuído de alguma forma para o evento danoso, razão pela qual não pode ser obrigado suportar o prejuízo decorrente das aludidas transações financeiras. 3. Fortuito interno Desse modo, inescapável a responsabilização da requerida nos termos do CDC, art. 14, que não cuidou diligentemente da eliminação ou minoração dos riscos de sua atividade Súmula 479/STJ) 4. Mantida a sentença que condenou o banco a restituir à consumidora os valores contestados. Recurso a que se nega provimento.