Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Ausência de perícia. Ilegalidade. Medida de semiliberdade. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)