Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de existência de erro material na indicação do beneficiário da multa imposta à impetrante. Aclaratórios acolhidos. Retificação da parte dispositiva.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração também para correção de erro material. ... ()
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