Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido do agravante de expedição de ofício ao DEPRE para a observância da «super preferência no pagamento de precatório de titularidade do agravante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cadastramento de informações de preferência para o pagamento de precatórios que é feita pelo próprio titular, pelo Sistema Digital de Precatórios, trazido pela Port. 9.095, de 17/12/2.014, e pelo Com. 394, de 25/06/2.015, ambos da Presidência do TJ/SP - Desnecessidade de expedição de ofício, em razão de não haver sequer notícia nos autos de que a preferência a que faz jus o agravante para o pagamento de seu precatório não tenha sido observada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)