Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por Desembargador integrante da R.10ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Advogado não recebeu intimações referentes ao andamento do recurso de apelação. Acórdão foi republicado, com inclusão do patrono signatário.

Havia possibilidade de interposição de recurso contra a decisão proferida (Acórdão). Ausência de prejuízo ao impetrante. Sem prejuízo, não há que se falar em nulidade. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º e súmula 267, STF. Ordem denegad