Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR.

Multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência inicialmente concedida. Consideração de que o termo inicial para a contagem com a finalidade da aferição da exigibilidade da multa é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer e não da data da juntada do aviso de recebimento aos autos. Aplicação da regra do § 3º, do CPC, art. 231. Precedentes do STJ e desta Corte, neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)