Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido inicial reivindica a manutenção das vantagens pessoais adquiridas em plano de carreira, suprimidos, em tese, por leis posteriores que instituíram novo piso salarial, com prejuízo das progressões e promoção já alcançadas - Sentença que estabeleceu como premissa a pretensão de «concessão de novas promoções e reenquadramento das referências a cada três anos de trabalho de forma automática e julgou improcedente o pedido por inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sem apreciar o pedido constante da inicial - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)