Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEVE AGIR NO COMBATE À CRIMINALIDADE. 1.

Apelante foi preso em flagrante por trazer consigo 23,5g de cocaína e, após a instrução, condenado por tráfico privilegiado. 2. Suscitada nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada pelos guardas municipais sob alegação de que exerceram atividade típica de polícia judiciária. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir, em conjunto com os outros órgãos de segurança, no combate à criminalidade. Apelante estava em local conhecido pelo comércio de drogas e, ao avistar a viatura da guarda civil, demonstrou nítido nervosismo e escondeu algo dentro de sua blusa, o que motivou a abordagem. Busca pessoal só foi realizada após o apelante, espontaneamente, apresentar algumas porções de droga aos guardas civis e confirmar que as estava comercializando. 3. Confirmada condenação. Indícios de autoria e materialidade se fizeram presentes, em especial, com a confissão judicial do apelante. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos.... (Continua)