Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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