Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de remessa de cópias dos autos ao juízo da execução. Deferimento. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. ... (Continua)