Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia não debatida no acórdão apontado como paradigma. Súmula 315/STJ. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Divergência não demonstrada.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote