Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9785.1005.4600

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Excesso de prazo. Inexistência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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