Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... (Continua)