Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Necessidade de passagem por regime intermediário. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)