Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.

«1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)