Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fatos anteriores e posteriores ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta anterior. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em relação aos fatos posteriores. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)