Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, c/c §2º, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por precariedade probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima e pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora da escalada comprovada pelas imagens da câmera de segurança e pela prova oral produzida. Condenação preservada. 

Dosimetria. Reconhecida a figura privilegiada prevista no art. 155, §2º, do CP, foi aplicada apenas a pena pecuniária, no valor de 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, o que se mantém à míngua de insurgência pelas partes. Recurso desprovido.