Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, e tal devolução se opera no mesmo processo, pois a sentença ou o acórdão que julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipada declara que as quantias recebidas eram indevidas. ... (Continua)