Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, CPC, art. 475-B, § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos passíveis de execução. ... (Continua)