Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()
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