Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 214. Falta de prequestionamento.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)