Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absorção das medidas socioeducativas aplicadas (i) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. (ii) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)