Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma - e, consequentemente, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no CPM, CP, art. 303, §§ 3º e 4º Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)