Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,51 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Suposta violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o acórdão carece de fundamentação idônea para fixar a fração em patamar aquém do máximo. Improcedência. Condição de mula que impediria a concessão da benesse. Precedentes do STJ. Redutor mantido, ante o princípio ne reformatio in pejus.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja pacífica no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 565.211/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 8/10/2016), a minorante deve ser mantida no caso, diante da ausência de recurso da acusação, em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp 674.735/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). ... (Continua)