Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Entrega da dctf. Súmula 436/STJ. Excesso de penhora incidência da Súmula 283/STF na decisão agravada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que a declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco; se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada. Precedente: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,DJe 28/10/2008, recurso julgado como representativo de controvérsia. ... (Continua)