1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. ... ()