(DOC. LEGJUR 174.1673.0003.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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