(DOC. LEGJUR 174.1673.0003.2500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Inaplicabilidade à saída temporária e trabalho externo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício. 2. Agravo regimental improvido.»

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