Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Inocorrência. Ação civil. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... (Continua)