1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação qualificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não foi não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()