Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, todos, do CP, CP. Participação da recorrente na prática delituosa. E comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. As questões referentes à participação da recorrente na prática delituosa e à existência do dolo demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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