Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de preclusão. Tema 482. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inexistiu preclusão da matéria referente à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. ... ()
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