Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergência em relação ao percentual a ser devolvido, quanto à exigibilidade de taxa de fruição, termo inicial dos juros e prêmio de seguro. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência.

1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, para impor devolução de 90% do valor pago. 2. Recurso das rés acolhido em parte, para limitar a devolução a 80%. 3. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. A empresa vendedora que pode reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 4. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tema 1002, do STJ. 5. Não cabe a condenação da taxa de fruição porque se trata de lote não edificado e tal obrigação não está prevista contratualmente. 6. Prêmio de seguro de vida não restituível. Pagamento efetuado à seguradora, que não faz parte da demanda. 7. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada